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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027687-97.2025.8.16.0019

Recurso: 0027687-97.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): GIANNE DE JESUS PODGURSKI GOMES
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO
DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. INSTITUIÇÃO
DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO.
VALOR EFETIVAMENTE PAGO QUE PODE SER APURADO
EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO
DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0030779-
83.2025.8.16.0019). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve
ser conhecido.
Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo
Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de
Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso
abordado nos autos.
No mérito, tenho que não comporta acolhimento às razões
apresentadas pelo recorrente, uma vez que perfeitamente possível a
apresentação dos valores efetivamente pagos na fase de cumprimento de
sentença, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de
Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.003/PR (Tema nº
115).
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado por esta
4ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA –MUNICÍPIO DE SARANDI/PR – AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À
REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO ARTIGO 165
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SITUAÇÃO QUE
ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 115/STJ -
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO
/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES
DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº
421/2022 – POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA LC Nº 421/2022,
QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA DE
VALORES – REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE
PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO -
PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-
67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do
reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002037-18.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO
DE SARANDI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE
NÃO JUSTIFICA, DIANTE DAS MINÚCIAS DO CASO
CONCRETO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. EXTRATOS ACOSTADOS PELA
MUNICIPALIDADE APONTAM PARCELAS PAGAS. SITUAÇÃO
QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 115/STJ.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO
/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA IN
TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002573-29.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS
FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025)

Por fim, no que tange à alteração dos índices aplicáveis,
tenho por bem alterá-los de ofício, eis que, por superveniência da
Emenda Constitucional nº 136/2025, os consectários legais contra a
Fazenda Pública Estadual deverão observar alguns critérios.
Assim, sobre o valores a serem apurados em cumprimento
de sentença, deverão ser corrigidos desde a data do pagamento indevido,
pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do
seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o
trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela
Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a
prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após
essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que
contemplará correção monetária e juros num único índice), por
superveniência do art. 3º da EC 113/2021. Após 09.09.2025, deverá ser
observada a incidência da nova redação do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021, momento em que a atualização monetária
será feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora,
incidirão juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros
compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior,
hipótese em que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC
136/2025.
Diante do exposto, a reforma parcial da sentença é
medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima.
Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da condenação.

Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator